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Nesta segunda-feira (08/07), durante reunião da Câmara Municipal de Itaperuna, foi aprovada em segunda discussão a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A votação aconteceu sob o olhar atento de estudantes e membros da sociedade, que buscavam melhores informações sobre a matéria, já que na última quarta-feira (03), após a votação da primeira discussão, algumas questões foram passadas à população (através de blogs e mídias sociais), de forma equivocada.
CÂMARA FISCALIZA TODOS OS ATOS DO EXECUTIVO
Não existe ‘cheque em branco’ sem fiscalização – Após primeira discussão da LDO, ocorrida na noite de 03 de julho, foi veiculado na Internet que a Câmara de Itaperuna teria dado um “cheque em branco ao prefeito”, onde o mesmo poderia usar o dinheiro sem ser fiscalizado. Este tipo de informação não procede, configurando falta de conhecimento sobre o assunto, ou má fé, por parte daqueles que divulgaram tal informação, a fim de conseguir promoção pessoal. A fiscalização por parte dos vereadores sempre existiu, existe e vai existir sempre!
Entenda como funciona – A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o PPA (Plano Plurianual), antes de serem votados, são submetidos à audiência pública, realizadas no auditório da Câmara Municipal, com total publicidade através de veiculação em rádios e propaganda volante, convidando a sociedade a participar do processo, cumprindo assim, o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro fato importante que merece ser destacado é que a cada bimestre, e a cada quadrimestre, a prefeitura encaminha para a Câmara Municipal os relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária, onde são demonstrados os gastos do orçamento. Estes procedimentos também são realizados através de audiências públicas.
Portanto, tanto a Câmara Municipal, através de seus vereadores, quanto a sociedade, participam do processo de fiscalização. Dizer que os vereadores estão dando “cheque em branco ao prefeito” é um equívoco, uma inverdade sem fundamento, de quem desconhece por completo os trâmites legais.
Comissão de Finanças e Orçamentos
A Comissão de Finanças e Orçamentos é composta por três membros, dentre os vereadores. É uma comissão de suma importância no Legislativo, pois através dela, os membros tem total liberdade para atuar junto ao Executivo na parte de finanças públicas.
No dia 15 de abril a LDO foi encaminhada pela prefeitura ao Legislativo, cumprindo o prazo determinado pela Lei Orgânica. Foi encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamentos no dia 16 de abril, conforme regimento interno da Câmara. Portanto, foram respeitados todos os prazos. Vale ressaltar que as contas da gestão passada estão sob a responsabilidade da Comissão de Finanças e Orçamentos, para análise, parecer, e para prestação de contas junto à sociedade.
Todo o trâmite legal tem sido acompanhado pela Câmara de Municipal de Itaperuna, que não tem medido esforços para fiscalizar o Executivo, bem como, colaborar com o desenvolvimento do município.