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Na última segunda-feira (09/12), durante sessão da Câmara Municipal de Itaperuna – cidade localizada na região Noroeste Fluminense – foi aprovado em primeira discussão, o orçamento do município. Na próxima quarta-feira (11) acontece a segunda discussão.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Ainda durante a sessão, o presidente da Câmara, Alexandre Pereira da Silva – Alexandre da Auto Escola (PP) – informou às mulheres presentes, que a matéria referente à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaperuna (CMDMI), não pôde ser votada em função do orçamento, no entanto, já houve a primeira discussão.
– Por uma questão de regimento, não poderíamos colocar a matéria em discussão. Mas, a criação do conselho já foi aprovada em primeira discussão. É uma matéria de suma importância para Itaperuna e toda a nossa região. A violência contra a mulher é algo que não pode ser tolerado em hipótese alguma – ressalta Alexandre da Auto Escola.
Dentre as competências do CMDMI, destacam-se: propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações aos direitos humanos das mulheres, entre os quais a violência doméstica e sexual; realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da mulher; auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da administração, no que se refere ao planejamento e execução de ações e programas referentes à mulher; criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores de atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego para a mulher; e outras competências.
O Conselho ainda deverá garantir o desenvolvimento de programas dirigidos às mulheres, especialmente nas seguintes áreas: atenção integral à saúde da mulher; violência; educação; cultura e lazer; habitação; planejamento urbano; participação nas instâncias de poder e decisão; autonomia econômica das mulheres; além do combate ao racismo e promoção de igualdade racial.